27 de novembro de 2017

Ministério Público cobra criação de portais da transparência e 37 câmaras municipais assinam protocolo de intenções para legalizar sítios eletrônicos de gastos legislativos

“Transparência no Poder Legislativo dos Municípios de Alagoas”. Esse foi o tema do evento promovido, nesta segunda-feira (27), pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) para conscientizar e cobrar dos presidentes das câmeras municipais a criação e aprimoramento dos seus portais da transparência. Após a audiência, realizada em parceria com a União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), 37 representantes dos legislativos assinaram um protocolo e intenções com o compromisso de se adequarem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).

“Há poucos meses estive com uma comitiva de vereadores e, naquele momento, pedi para que pudéssemos dar uma demonstração de maturidade ao povo alagoano, unindo o Ministério Público a entidade que representa os senhores. E hoje, volto a pedir que sigamos sendo parceiros. Precisamos fazer a disseminação de boas práticas e criar e melhorar o portal da transparência faz parte disso. Em tempos difíceis pelos quais passam o país, o cidadão necessita de demonstrações de seriedade e transparência na aplicação correta dos recursos oriundo do poder público”, destacou o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

“Quero que tenham a certeza de que o Ministério Público não se furtará no apoio para a implementação desses portais de transparência. E também estou convicto de que cada presidente de câmara municipal não exitará em implantar esses sítios eletrônicos. Não vai haver nada melhor que mostrarmos aos alagoanos que atingimos 100% da instalação desses sites, demonstrando cada centavo gasto. Não há mais motivos para retardarmos esse assunto, por isso, trouxemos palestrantes que vão ajudar a tirar suas dúvidas, uma vez que apenas 23% das câmaras têm portal criado. Estamos aqui para ajudar e garanto que o melhor caminho a ser seguido é o da união, a fim de conseguirmos resultados mais rápidos eficientes e concretos”, acrescentou o chefe do MPE/AL.

“Essa é uma ação bastante importante para o Ministério Público porque vai beneficiar diretamente o cidadão. Sei que a grande maioria dos vereadores atua para criar e aprovar leis que vão melhorar a vida da população e para trabalhar com a intenção de modificar qualitativamente os índices sociais de suas cidades. Então, vamos dar exemplo”, disse o procurador de justiça Geraldo Magela.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), promotor José Antônio Malta Marques, também falou da importância dos portais. “Eles têm um significado ímpar para a população. Por isso resolvermos fazer essa audiência pública e propôr uma parceria com todas as câmeras municipais do Agreste, Sertão e Baixo São Francisco, de modo que a implantação e o aperfeiçoamento desses sites se deem da forma correta. É certo que o Ministério Público tem papel fiscalizador, mas ele também pode estar ao lado das demais instituições com o objetivo de orientar e de mostrar os parâmetros estabelecidos pela legislação que precisam ser seguidos”, declarou.

Já o presidente da Uveal, Marcus Fabiano Matos Barbosa, agradeceu a intenção do Ministério Público em orientar, antes de aplicar qualquer penalidade contra as casas legislativas. “Obrigada pela compreensão e pela oportunidade que estão nos dando de corrigir as falhas. Queremos acertar. Sei que o portal da transparência tem que ser criado e que a prestação de contas à população deve ocorrer. Vamos trabalhar para nos adequar a lei”, garantiu o vereador.

Os dados apresentados

Em sua palestra, o promotor de justiça José Carlos Castro, que coordena o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, mostrou números sobre o processo de transparência dos poderes legislativos em Alagoas e comprovou que as instituições ainda precisam avançar muito para cumprir o que diz a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “77% dos municípios alagoanos não possuem portal da transparência e, aqueles que o tem, não abastecem os sítios eletrônicos como determina a legislação. Arapiraca foi a cidade que obteve a melhor nota, com 62 pontos. Maceió ficou com 25. Já Olho d’Água Grande, tirou apenas 2 pontos. Poço das Trincheiras, Cajueiro e Barra de Santo Antônio, por exemplo, ficaram com zero. Esse estudo foi feito levando-se em consideração as diretrizes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que reúne vários órgãos de fiscalização e controle. Dentre outras coisas, analisamos a transparência ativa, mediante avaliação da receita, despesa e da disponibilização de relatórios na internet e a transparência passiva, feita por meio do serviço de informação ao cidadão (SIC), do serviço eletrônico de informações ao cidadão (e-SIC) e pela divulgação da estrutura e forma de contato”, detalhou.

“O que os senhores precisam entender é que quanto mais transparência, menos corrupção na política. A grande maioria das câmaras estão escuras, sem dar possibilidade ao cidadão de saber o que está sendo feito com o dinheiro que chega ao Legislativo. É obrigação de cada um dos senhores reverter esse quadro e tirar o parlamento da obscuridade. Se estiverem dispostos a corrigir esse erro grave, o Ministério Público está pronto para auxiliar”, afirmou José Carlos Castro.

A Lei de Acesso Informação existe desde 2013 e diz que todo os poderes públicos são obrigados a ter portal da transparência. Ao final do evento, 37 presidentes e dirigentes de mesas diretoras assinaram um protocolo de intenções, onde se comprometeram a criar ou aperfeiçoar os sítios eletrônicos. O próximo passo é que haja a celebração de um termo de ajustamento de conduta com os promotores de justiça de cada cidade estabelecendo prazo para tal implantação ou melhoria nos portais.

No próximo dia 12, uma nova reunião ocorrerá, dessa vez na sede da Uveal, em Maceió, para tratar do mesmo assunto, com presidentes das câmaras municipais da capital, dos litorais sul e norte e zona da mata.

Fonte: http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3891:ministerio-publico-cobra-criacao-de-portais-da-transparencia-e-37-camaras-municipais-assinam-protocolo-de-intencoes-para-legalizar-sitios-eletronicos-de-gastos-legislativos&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6

27 de novembro de 2017

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