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Ministérios Públicos expedem recomendação e dão prazo de 30 dias para 101 municípios criarem e modernizarem os portais da transparência

21 ago, 2014

Janaina Ribeiro – Ascom/MPE-AL O Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal expediram recomendações conjuntas para 101 municípios alagoanos dando prazo de 30 dias para que gestores criem ou aperfeiçoem seus portais da transparência. A implantação e manutenção dos sítios é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que, de acordo com estudo feito pelo Fórum de Combate à Corrupção em … Leia na íntegra