CAMUFLAR É A LEI – Em Alagoas, deputados ignoram a lei para esconder gastos suspeitos

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– Conhecida da PF, Assembleia de Alagoas nega transparência –

Fonte: http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=86248199918

Publicado: 18 de agosto de 2017 às 20:44 – Atualizado às 23:22

Davi Soares

Alvo contumaz de operações da Polícia Federal e de denúncias do Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) segue descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo sob pena de multa diária de R$ 1 mil fixada pela Justiça em abril de 2016, para seu presidente Luiz Dantas (PMDB), o Legislativo de Alagoas mantém o “portal da transparência” vivendo ilegalmente de aparência. Se fosse aplicada pela Justiça desde o primeiro dia da sentença, a multa tiraria quase meio milhão de reais da conta pessoal do presidente da ALE. Mas o efeito suspensivo de recursos zera essa conta.

O site oficial da Assembleia de Alagoas não expõe dados sobre as minúcias dos pagamentos mensais que deputados sempre fizeram questão de esconder, pelas razões que parecem óbvias, evidenciadas em condenações contra empréstimos ilegais bancados pelo erário, em denúncias de desvios de R$ 254 milhões da folha de pagamento, alvo da Operação Taturana, e no desfalque de mais de R$ 150 milhões entre 2010 e 2013, investigado pela Operação Sururugate.

LAI não vigora Casa que cria as leis em Alagoas (Foto: Milla Minube)

No parlamento alagoano, a única iniciativa transparente é sua insistência em manter interesses particulares da maioria de seus integrantes sob a penumbra da ilegalidade. Prova disso é que a Assembleia de Alagoas jamais expôs detalhadamente os gastos individualizados com servidores e, ainda assim, recorre desde 2015 de decisões judiciais que tentam obrigar o presidente Luiz Dantas a dar transparência aos gastos públicos.

Em vez de deixar de oferecer apenas informações incompletas, defasadas e escassas sobre a gestão dos recursos públicos a ela destinados, o presidente da ALE, aliado do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), finge que cumpre a legislação e vai aguardar até a primeira semana de setembro para voltar a recorrer contra o cumprimento das decisões da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Fazenda Estadual, que determinou – liminarmente, em janeiro de 2015, e no mérito, em abril de 2016 – a divulgação irrestrita e incondicional das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, conforme previsto no Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 8º e 9º da Lei de Acesso à Informação.

DEFESA DO INDEFENSÁVEL

Rodrigo Cunha sempre cobra transparência na ALE (Foto: Divulgação)

Para o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que é praticamente voz isolada na cobrança pela transparência na ALE, é necessário deixar claro que o que está acontecendo é um ato de manifesta ilegalidade por parte do Poder Legislativo Alagoano, cometimento de ato de improbidade administrativa e ofensa a um princípio constitucional básico, que é o de dar publicidade aos atos administrativos.

“O que torna toda situação ainda mais deplorável é que a Assembleia, como órgão público que é, utiliza-se da sua procuradoria, usa dinheiro público para se defender o indefensável, para fugir do caminho da transparência que todo o país clama e necessita em nosso momento político. Fornecer as informações básicas sobre recursos humanos, licitações e execução orçamentária não é nenhum ato heroico ou digno de felicitações e aplausos, é apenas o mínimo para que seja realmente viabilizado o controle social. E nem esse mínimo a Assembleia Legislativa, Casa das Leis, quer ceder”, condenou Rodrigo Cunha.

O Ministério Público Estadual de Alagoas ainda não pediu a execução da sentença, porque a Assembleia Legislativa interpôs um embargo de declaração, com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito da sentença da juíza Ester Manso. Se fosse aplicada desde que foi lavrada, resultaria no desconto de R$ 478 mil da conta pessoal do presidente Luiz Dantas. Mas ela só deve ser contabilizada a partir da decisão definitiva.

Quando esse recurso chegou para emissão de parecer por parte do órgão ministerial, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP de Alagoas reafirmou que o parlamento continua descumprindo o que determinam a LRF e a LAI. E a magistrada julgou improcedente o pedido da Assembleia, que tem prazo para apelar ou não dessa decisão sobre o recurso. E, só depois disso, é que o Ministério Público pode pedir a execução da sentença.

“Esperamos que o Poder Legislativo não recorra mais e que cumpra integralmente o que foi requerido pelo Ministério Público e já decidido pelo Juízo”, disse o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ao Diário do Poder.

NEGANDO O ÓBVIO

Procurado para comentar a manutenção do descumprimento da legislação e da Constituição, o procurador-geral da Assembleia Legislativa de Alagoas, Diógenes Tenório Júnior, fez questão de enfatizar que o Legislativo não está descumprindo decisão judicial. E negou descumprir a Lei de Acesso à Informação, apesar de qualquer ser no Universo, com acesso à internet poder constatar o contrário.

Aliado de Renan é o gestor por trás da falta de transparência da ALE

“Visto o processo. Em virtude das impropriedades constantes da sentença, a ALE opôs, perante o Juízo da 17a Vara da Fazenda Estadual [sic], o recurso de embargos de declaração, eis que está cumprindo rigorosamente a Lei de Acesso à Informação, conforme se vê facilmente em seu site no Portal da Transparência. A MM. Juíza rejeitou os embargos, e agora a Procuradoria está trabalhando no recurso de apelação, a ser interposto perante o Tribunal de Justiça. O prazo para fazer isso se encerra na primeira semana de setembro vindouro. Enquanto a questão estiver ‘sub judice’, a ALE não estará obrigada ao cumprimento da sentença de primeiro grau”, disse o procurador do Legislativo de Alagoas.

O site oficial da Assembleia, no endereço http://al.al.leg.br/transparencia, contradiz toda a alegação de “cumprimento rigoroso da LAI”. O espaço de transparência, além de totalmente desatualizado, não tem dados substanciais em volume ou qualidade, para a verificação das contas. Já não se publica valores pagos mensalmente a cada servidor de sua folha, por exemplo. Ainda assim, data de janeiro deste ano a última atualização das listas servidores efetivos e comissionados com respectivos códigos de cargos e níveis salariais, que só servem de cortina de fumaça para dar a falsa impressão de que divulgam a folha.

Enfim, não existe rigor sequer na atualização da ferramenta que camufla as suspeitas gratificações e demais variações mensais nos subsídios.

Veja alguns exemplos:

PENUMBRA POR OPÇÃO

No início deste ano, o presidente Luiz Dantas escondeu o resultado da auditoria milionária contratada junto à Fundação Getúlio Vargas (FGV), somente entregue ao Ministério Público, por meio de ação judicial. Ele ainda declarou não ter como cumprir todas as medidas propostas pela FGV para sanar as irregularidades, porque senão teria que fechar a Assembleia.

Entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014, as inconformidades identificadas pela FGV somam um montante de R$ 52,7 milhões em gastos suspeitos, sendo R$ 14,2 milhões com “indícios praticamente certos” de pagamentos inadequados; R$ 3,9 milhões com “prováveis indícios de inconformidade”; e R$ 34,6 milhões com “possíveis indícios de inconformidade”.

Última visita da PF à ALE foi em maio, na Sururugate (Alagoas24Horas)

O MP de Alagoas já havia identificado indícios de graves ilícitos e, por isso, ajuizado ação cautelar preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor de diversos parlamentares, no bojo no inquérito civil nº 001/13. E operações da Polícia Federal como a Taturana, em 2007, e a Sururugate, em maio deste ano, identificaram rombos de R$ 254 milhões e R$ 150 milhões, respectivamente, desde 2005, na folha da Assembleia.

Com a ampla possibilidade de recursos prevista na legislação brasileira, o parlamento alagoano e o deputado Luiz Dantas seguem confiantes de que podem seguir escondendo do eleitor o que fazem com o dinheiro público que tanto faz falta nos serviços oferecidos ao alagoano. Por isso, nunca é tarde para lembrar quem integra a atual Mesa Diretora, para que o eleitor exija o fim da ilegalidade e da imoralidade no trato com o dinheiro público.

Segue a lista dos deputados que integram a atual Mesa Diretora: Luiz Dantas (PMDB), presidente; Francisco Tenório (PMN), 1º vice-presidente; Galba Novaes (PMDB), 2º vice-presidente; Dudu Hollanda (PSD), 3º vice-presidente; Marcelo Victor (PSD), 1º secretário; Severino Pessôa (PSC), 2º secretário; Jairzinho Lira (PMDB), 3º secretário; Davi Davino Filho (PMDB), 4º secretário; Marquinhos Madeira (PMDB), 1º suplente; Thaíse Guedes (PMDB), 2ª suplente.

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