Ismar Viana falou sobre a segurança jurídica na atuação dos Tribunais de Contas Brasileiros (Foto: Ascom Focco/AL)
O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) discutiu ontem (04), durante a sua reunião ordinária, a estrutura e o funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil. Na ocasião, o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), e Diretor Jurídico da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana, falou sobre a segurança jurídica como vetor reafirmado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após as alterações trazidas pela Lei N. 13.655/2018.
Ismar Viana avaliou como extremamente importante a visita aos estados para dialogar com instituições parceiras e os próprios TC’s, o que induzirá a uma reflexão sobre o tema abordado. Nesses encontros, as discussões são direcionadas para daquilo que a LINDB vai afetar diretamente no funcionamento das Cortes de Contas.
“A gente busca discutir a LINDB dentro daquilo que ela afetará o funcionamento dos Tribunais de Contas. Em relação a segurança jurídica, a banca de jurisprudências, a própria tripartição das funções no plano interno, ou seja, aquele que fiscaliza e instrui deve ser independente do procurador que faz o juízo de conformação legal, que deve ser independente também de quem julga, porque é justamente essa independência das funções que vai garantir a imparcialidade de atuação dos Tribunais de Contas, e ao final, a legitimidade decisória”, ressaltou o Auditor de Controle Externo, acrescentando que em alguns estados, a compatibilização com a LINDB demandará um aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas para garantir essa legitimidade de atuação.
O Auditor informou que alguns segmentos do controle defendem que existe um engessamento da administração pública em razão da atuação dos órgãos de controle, discurso de hipertrofia que ele, particularmente, não concorda. “Os Tribunais de Contas não executam políticas públicas, eles controlam a execução dessas políticas. Por exemplo: se o gestor escolhe equivocadamente o seu assessor, eu não posso atribuir essa responsabilidade ao Tribunal de Contas, então me parece que a responsabilidade por esse engessamento não é por parte de quem controla, mas por parte de quem executa mal”, enfatizou Viana, salientando que tal crítica é equivocada, porém, não de todo desarrazoada, porque os Tribunais precisarão adotar ritos próprios pra garantir a segurança jurídica que não é só da decisão em si, mas de todo o processo.
O coordenador do Focco/AL, Gustavo Santos, contou que a palestra foi muito boa e extremamente proveitosa para os membros do Fórum. “A palestra do Auditor de Controle Externo Ismar Viana foi muito importante uma vez que as mudanças na LINDB trouxeram profundas alterações interpretativas para os órgãos de controle”, pontuou.
TEXO: ASCOM FOCCO/AL
Auditor de Controle Externo Ismar Viana (Foto: Ascom Focco/AL)
