– Fórum propõe prazo para julgamento das contas e divulgação dos pareceres e resultados no site do órgão –
Uma comissão do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco-AL) apresentou à presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Maria Albuquerque, quatro demandas consideradas urgentes para a garantia do compromisso da Corte de Contas aos princípios da Administração Pública relativos a publicidade, moralidade, honestidade, transparência e eficiência na administração pública.
Em ofício entregue pelo coordenador-geral do Focco/AL, promotor de Justiça José Carlos Castro, na quarta-feira, 10, na sala da presidência do TCE, o Focco propõe ao TCE-AL que o julgamento das prestações de contas e emissão de pareceres prévios sobre as contas de governo ocorra no prazo compreendido entre 60 e 180 dias do seu recebimento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enfatiza ainda a necessidade de divulgação no site do TCE de todas as decisões e resultados das contas julgadas, também uma exigência da LRF.
O Focco cobrou a modernização e alimentação permanente do Portal da Transparência do TCE-AL de forma a cumprir integralmente a LRF. No ranking de transparência apresentado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em dezembro de 2016 o TCE-AL ficou em último lugar entre os portais de transparência dos TCs no país.
Por fim, o Fórum solicitou ao TCE a implantação de um sistema de alerta tempestivo e eficaz de emissão de alerta aos poderes e órgãos do Estado e dos Municípios de Alagoas que extrapolares o limite prudencial e máximo legal para despesa com pessoal e para o endividamento público.
O coordenador do Focco abriu um parêntese para registrar a presença do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Rodrigo Siqueira Cavalcante, escolhido pelo governador para integrar o Tribunal de Contas na vaga do Ministério Público. “O Focco fica satisfeito com a escolha. Isso importará num avanço para os trabalhos do Tribunal”, parabenizou, destacando sua competência.
Resposta do TCE
Na avaliação do promotor José Carlos Castro a receptividade da presidência às propostas foi muito boa e que o Tribunal garantiu que algumas das propostas já estariam em andamento a exemplo do portal de transparência que inclui as informações financeiras e contábeis da LRF e os julgamentos do Tribunal. “Segundo fomos informados nos prometeram estar com esse portal funcionando até a reunião (do Focco) que vai ocorrer lá no próprio Tribunal no início do mês de julho”, informou.
A presidência comprometeu-se com o Focco em adotar providências para que as demais propostas e os problemas relatados sejam minorados ou melhorados. Ela ressaltou a dificuldade orçamentária encontrada no Tribunal para fazer face a todas as demandas.
Irregularidades na Câmaras
O Focco aproveitou o encontro ainda para levar à presidência a irregularidade que vem ocorrendo nas Câmaras Municipais que deixam de produzir os decretos legislativos de apreciação das contas dos municípios, exemplo de Maceió, cujo último decreto conhecido é da época da administração Djalma Falcão (1986-1989). A presidente se comprometeu a realizar um levantamento com as Câmaras dos municípios alagoanos para verificar quais se encontram nesta situação e se comprometeu a tomar providencias para sanar esta irregularidade no âmbito das atribuições do TCE-AL.
