Prefeitos e secretários dos 19 municípios alagoanos atingidos pelas enchentes de junho participaram, na manhã desta quinta-feira (29/07), na Escola Superior da Magistratura (Esmal), do lançamento da cartilha do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) sobre compras e contratações em casos de emergência e calamidade pública. O lançamento aconteceu durante um evento promovido pelo Focco/AL para orientar gestores municipais e estaduais quanto ao uso dos recursos públicos disponibilizados pelo governo federal para socorrer as vítimas e reconstruir cidades.
Integrantes de conselhos estaduais e municipais de Saúde, Educação e Assistência Social e representantes da Arquidiocese nos municípios também foram convidados para participar do evento e receberam orientações sobre como fiscalizar, por meio do controle social, a aplicação dos recursos por prefeituras, governo do Estado e Defesa Civil.
“Mesmo estando em estado de calamidade ou emergência há requisitos legais a serem respeitados. Por isso o Focco decidiu reunir gestores e representantes dos órgãos de fiscalização e dirimir todas as dúvidas que eventualmente existam”, observou o promotor de Justiça Ubirajara Ramos, coordenador do Focco/AL.
A cartilha foi apresentada pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), Gérson Camerino. Segundo ele, todas as contratações públicas devem ser precedidas de licitação e somente uma lei pode excepcionar essa regra. “Em situações de emergência e de calamidade a lei permite a contratação direta, mas devem ser atendidos alguns requisitos, como, por exemplo, bens e serviços estritamente necessários para afastar o risco e parcelas de obras que possam ser concluídas no prazo de 180 dias”, explicou.
Representantes de órgãos de fiscalização integrantes do Focco/AL, como a própria AGU, Controladoria Geral da União e do Estado, Tribunal de Contas da União e do Estado, os ministérios públicos Federal e Estadual e da Defesa Civil participaram de um debate com os gestores, tirando dúvidas, principalmente em relação à prestação de contas das verbas recebidas.
Recursos – O Secretário Estadual de Infra-estrutura, Luiz Otávio Gomes, e o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Neitônio Freitas, apresentaram relatórios dos quantitativos de recursos recebidos do governo federal e da forma de distribuição às prefeituras. Até agora, foram recebidos R$ 275 milhões.
Desse total, 25 milhões foram repassados para a Defesa Civil Estadual para o atendimento inicial de emergência à população, a exemplo de colchões, medicamentos, água potável, mantimentos e material de limpeza e higiene. Posteriormente, foram repassados pelo governo federal mais R$ 50 milhões, sendo que 10 milhões foram distribuídos entre os 19 municípios e os R$ 40 milhões restantes foram depositados na conta da Defesa Civil Estadual, sendo utilizados, em grande maioria, para a compra de 5 mil barracas para abrigar emergencialmente as famílias desabrigadas.
A terceira leva de recursos, no total de R$ 200 milhões, foi depositada numa conta específica da Secretaria de Infra-estrutura e será utilizada para as obras de recuperação da infra-estrutura dos municípios atingidos. Vinte milhões serão utilizados para a compra de terrenos nos 19 municípios para construção das casas em áreas distantes dos leitos dos rios e os R$ 180 milhões restantes, para construção de casas, recuperação de rodovias, pontes e da rede de abastecimento d’água.
Ainda estão sendo reivindicadas as liberações R$ 115 milhões para recuperação de estradas vicinais; R$ 35 milhões para recuperação de escolas estaduais e R$ 135 milhões para escolas municipais. Para recuperação de hospitais e postos de saúde, estão sendo esperados R$ 27 milhões e para construção de 31 cozinhas comunitárias mantidas pela Secretaria de Ação Social, outros R$ 12 milhões.
Segundo o secretário Luiz Otávio, a intenção do governo é de que até o dia 30 de agosto não existam mais abrigos coletivos. “A partir do dia 2 de agosto começaremos a construção de 18.500 residências, mas não todas ao mesmo tempo, já que há problema de falta de mão de obra. O desafio que lançamos aos prefeitos e construtoras é de que as primeiras casas sejam entregues em 50 dias”, observou Luiz Otávio Gomes.
Composição do Focco-AL
O Focco-AL é integrado por 32 órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada. São elas: Advocacia Geral da União (AGU), Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) Arquidiocese de Maceió, Associação dos Membros do Ministério Público de Alagoas, Comitê 9840, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Controladoria Geral da União(CGU), Controladoria Geral do Estado, Central Única dos Trabalhadores(CUT) Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública da União, Delegacia da Receita Federal, Departamento de Polícia Federal/AL, Federação das Pestalozzi de Alagoas, Fórum Cons. Direitos-(Facond), Fórum Permanente Pela Vida e Pela Paz (FORVIDA), Instituto Silvio Vianna, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Movimento Social Contra a Corrupção e a Criminalidade (MSCC), Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde em Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (Sindjornal), Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sindmed), Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas (Sinpofal), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado. De Alagoas (Sindicontas), Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas (Sinteal), Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Regional Eleitoral e Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) e Tribunal de Justiça de Alagoas.
